Nosso Trabalho

PROTEÇÃO JURÍDICO-SOCIAL

Como Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, a centralidade da atuação do Proame Cedeca é na proteção jurídico-social e encontra amparo legal no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069/90, art. 87, inciso V. No entanto, a concepção da proteção jurídico social é uma ideia em permanente processo de construção e ressignificação.

Para o Proame Cedeca, a proteção jurídico-social é compreendida como toda a ação embasada na lei, com vista à prevenção ou reparação de direito violado, cuja resposta tem impacto social. Nesse sentido, as estratégias de ação assentam-se na utilização de instrumentos jurídicos ou administrativos, de mobilização social, de advocacy, de produção e divulgação de conhecimentos, de atendimento a situações emblemáticas, de comunivação, de controle social e incidência política, entre outros.

Seguindo as orientações da Associação Nacional de Centros de Defesa (ANCED), o critério da intervenção jurídico-social do Proame Cedeca leva em conta a excelência como referência metodológica e a replicabilidade. Dentro do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), a atuação institucional se localiza prioritariamente no eixo da Defesa de Direitos Humanos, mesmo que, também, desenvolva importantes ções de Controle da efetivação dos Direitos Humanos e, de forma mais pontual, de Promoção dos Direitos Humanos.

MOBILIZAÇÃO E INCIDÊNCIA POLÍTICA

A partir do entendimento de que só se conquista direitos pela ação de seus detentores, o Proame Cedeca, em conjunto com a comunidade, vale-se da importante ferramenta da mobilização social, na perspectiva de “convocar vontades” para atuar, pensar e lutar.

A ação junto às comunidades, a articulação com os demais órgãos do sistema de garantia de direitos, a pesquisa e a formação continuada são mecanismos que utilizamos para potencializar o trabalho desenvolvido e como forma de subsidiar a articulação e a representação de movimentos populares que tanto fomentamos e participamos.

O Proame Cedeca atua em diversos espaços de elaboração, discussão e deliberação de políticas públicas, incidindo no controle social, fiscalizando e propondo políticas sociais que venham de encontro a efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Tendo também como foco a formação em direitos humanos e o direito à participação reforçando a necessidade da incidência política, das diversas representações comunitárias e especialmente de adolescentes e jovens.

ASSESSORAMENTO TÉCNICO E POLÍTICO

O PROAME CEDECA realiza o assessoramento técnico e político aos agentes integrantes do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) com o objetivo de assegurar, qualificar e efetivar a Proteção Jurídico Social da criança, do adolescente e de sua família.

Tem expertise em assessorias há mais de 20 anos, sendo referência, no município e na região, para as temáticas que envolvem a violação de direitos da criança e do adolescente, em especial a violência letal/extermínio de adolescentes e jovens e a violência sexual contra crianças e adolescentes.

O assessoramento técnico compreende:

Cursos de formação/qualificação para atores da rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente: Conselhos Tutelares e de Direitos, agentes da rede de proteção, grupos de professores, adolescentes e jovens, entre outros.

Campanhas temáticas a partir da identificação de importantes demandas sobre violações de direitos que precisam ganhar visibilidade social e ser amplamente debatidas para o delineamento de políticas públicas para o seu enfrentamento. Exemplarmente, elencamos agumas pautas de Campanhas já realizadas pelo Proame Cedeca: violência letal/extermínio de Adolescentes e Jovens, maus-tratos a crianças e adolescentes, situação de rua de crianças e adolescentes, trabalho Infantil,  violência sexual, direito à educação, entre outras.

Assessoria aos Municípios com o objetivo de qualificar e articular as redes de proteção e enfrentamento à violência contra a criança e o adolescente, incluindo a formação da rede de proteção aos direitos da criança e do adolescente, sua articulação interdisciplinar e intersetorial, a elaboração dos Planos Municipais de Enfrentamento à violência sexual contra a criança e o adolescente de Convivência Familiar e Comunitária e outros.

Produção de Estudos e Pesquisas sobre as violações de direitos da criança e do adolescente, especialmente sobre os temas prioritários de trabalho, que são: Violência Sexual, Situação de Rua e violência letal/extermínio de adolescentes e jovens. Citamos algumas produções importantes pesquisas e estudos publicados: Maus-tratos contra crianças e adolescentes (1998); Crianças e adolescentes em situação de rua (2002 e  2004); A escola frente a violência doméstica e sexual (2003); Orçamento Criança (2003 e 2004); A rua de olho na comunidade – conhecendo a realidade das famílias de crianças e adolescentes em situação de rua na cidade de São Leopoldo, RS (2007);  Estudos sobre infância e juventude ( 2006 e 2007); Perfil das crianças e adolescentes em situação de rua no centro de São Leopoldo (2012); Estudo Comparativo Sobre Situação De Rua/Trabalho Infantil Nos Últimos 10 Anos (2013) e Extermínio de adolescentes e jovens: desvelando percepções de uma realidade (2014).

Projeto em Destaque

PARTICIPAÇÃO CIDADÃ: Com nós e não por nós!

 O projeto "PARTICIPAÇÃO CIDADÃ: Com nós e não por nós!", realizado pelo Proame Cedeca, com apoio do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente - Cedica, vem questionar sobre a importância da participação de adolescentes, contemplando o querer “estar junto”, influir e decidir, para tanto uma das ações do projeto é a realização de oficinas com adolescentes, tendo como ênfase a participação e o protagonismo. O período de execução é de fevereiro de 2019 a fevereiro de 2020 

 

O foco do projeto é oportunizar possibilidades de formação e capacitação aos adolescentes do Fórum Municipal e da Organização, conselheiros/as de direitos e educadores/as sociais sobre o direito à participação de crianças e adolescentes. Visa fortalecer e capacitar os grupos citados especialmente para a efetivação da participação dos/as adolescentes no Conselho e outros espaços de discussão no Município de São Leopoldo. Diretamente pretende alcançar 89 pessoas e indiretamente em torno de 150.

 

Os encontros dos adolescentes ocorrem nas escolas Padre Orestes e Chico Xavier, que já são parceiras das ações desenvolvidas pelo Proame Cedeca. E  oficinas com o Fórum Municipal de Adolescentes, que ocorrem de forma itinerante na cidade, em regiões diferentes para possibilitar a participação de mais adolescentes. O projeto busca sensibilizar os adolescentes sobre o direito à participação nos diversos grupos a participarem efetivamente dos espaços de articulação, discussão e deliberação de políticas públicas, tais como: Fórum Municipal DCA, o Conselho de Direitos e da Assistência Social, as Redes Socioassistenciais.

Possui três objetivos específicos

1) Realizar formação sobre o direito à participação com grupos de adolescentes, tendo como base a legislação, as resoluções, os planos e as deliberações das Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente, para assegurar o direito de opinião e participação;

2 Promover processos de capacitação para conselheiros/as de direitos, sobre a legislação, as resoluções, os planos e as deliberações das Conferências dos Direitos da Criança e do/a Adolescente, para que seja garantida a participação de adolescentes no Conselho de Direitos do Município;

3) Fomentar espaços de reflexão, formação e trocas de experiências sobre o direito à participação de crianças e adolescentes, com educadores/as sociais, para estimular o protagonismo infanto-juvenil nas escolas, nos serviços, e outros espaços de convivência

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