Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente de São Leopoldo: consolidando a política, efetivando a participação, garantindo direitos!
Período de execução:: julho 2019 a dezembro 2020
Apoio: COMDEDICA – Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente de São Leopoldo/RS
A necessidade do Município de São Leopoldo elaborar seu Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e de Adolescentes (PDDHCA) surge a partir da Resolução nº 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabeleceu os “parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos de crianças e adolescentes de âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes”.
O Plano Nacional foi estruturado em 13 diretrizes, agrupadas em cinco eixos temáticos. Cada diretriz possui objetivos estratégicos específicos, que servem de base para a seleção das políticas orçamentárias.
Seguindo a diretriz Nacional, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Sul (CEDICA/RS) publicou a Resolução nº 152/2016, que dispôs sobre competências para discussão, elaboração, acompanhamento e deliberação do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente para o Estado do Rio Grande do Sul 2018-2028. O processo de construção do Plano iniciou em 2016 e foi concluído em julho de 2018 e também deve servir de subsídio para a elaboração dos PDDHCA Municipais, no Estado do Rio Grande do Sul.
Nesse sentido, o Município, via COMDEDICA, vislumbra a necessidade de avançar na garantia e efetivação de direitos, alinhando-se à orientação Nacional e Estadual para a construção do seu PDDHCA. A conjuntura atual traz a necessidade de fortalecer a luta e a resistência em defesa de direitos num momento de retrocesso de conquistas históricas dos direitos humanos. Apesar das dificuldades, o contexto exige tomada de posição e união de vontades, esforços e ações. Assim, o COMDEDICA entende que o PDDHCA pode ser o fomentador de ações e de articulações em rede, interagindo com outros atores para manter a pauta dos direitos humanos de crianças e adolescentes na agenda permanente.
O COMDEDICA iniciou a o processo de diálogo sobre a construção do referido Plano no Município em 2017. Foi constituída uma Comissão no âmbito do Conselho, mas as dificuldades em razão da pouca disponibilidade de recursos (humanos e outros) tanto dos órgãos da gestão pública como das Organizações da Sociedade Civil o processo não evoluiu. A Comissão levou ao pleno do COMDEDICA a proposta de que uma OSC pudesse coordenar o processo, mediante projeto com recursos do Fundo Municipal. A plenária de dezembro do COMDEDICA acolheu a proposta e aprovou a possibilidade de uso do recurso do Fundo Municipal, sugerindo que a OSC Proame Cedeca fosse a propositora do projeto, dada sua expertise com produção de pesquisa, disseminação de conhecimento e capacidade de articulação em rede.
O presente contempla o processo de construção do Plano Decenal Municipal tendo sido aprovado em plenária do Comdedica. A base estratégica do PDDHCA São Leopoldo deverá ser a mesma estruturada para os Planos Nacional e Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, mas deverão estar associadas também aos Planos Municipais já existentes (MSE, CFC, EVESCA, EDH, e outros) e demais políticas já definidas que de alguma forma se relacionam à política da infância e adolescência visando atender as especificidades locais.
Todo o processo será participativo para construção conjunta, com momentos de diálogo e avaliações envolvendo conselheiros/as de direitos e tutelares, gestores, crianças e adolescentes, OSCs, etc. Mesmo considerando a construção dialógica em toda sua evolução e fases, uma versão prévia do documento será apresentada em oficina específica para uma nova escuta qualificada sobre sugestões e alterações a serem incluídas ao texto, antes da aprovação pelo Comdedica.
O impacto social do projeto e as transformações positivas e duradouras esperadas são: 1. Conhecer o diagnóstico da realidade a ser enfrentada, identificando possibilidades e demandas com vistas a subsidiar as ações para o Plano Decenal dos Direitos; 2. Construir, de forma participativa, os 5 Eixos do PDDHCA, a partir dos Princípios da Política Nacional dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente; 3. Disponibilizar, em documento único, o diagnóstico e a produção dos 5 Eixos, levando a versão prévia, para análise e complementação das Secretarias, OSCs, Fóruns e outros coletivos e posterior aprovação pelo COMDEDICA e 4. Publicar o documento final do PDDHCA de São Leopoldo e tornar amplamente conhecido pelo Sistema de Garantia de Direitos do Município.
O projeto será desenvolvido em todo o Município, com ações descentralizadas, pois envolve OSCs, gestão municipal e grupos de adolescentes.