ECA Digital entra em vigor e garante mais proteção a crianças e adolescentes na internet
A internet faz parte do cotidiano de milhões de crianças e adolescentes, mas também traz riscos que vão desde a exposição a conteúdos nocivos até a exploração online. Pensando nisso, entrou em vigor a Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para os desafios do ambiente digital.
A nova legislação estabelece medidas para tornar a navegação online mais segura, responsabilizando plataformas digitais e criando mecanismos de proteção voltados a menores de 18 anos.
Regras e exigências para as plataformas:
Entre as principais exigências, estão:
- Verificação confiável da idade dos usuários, evitando que crianças acessem conteúdos impróprios apenas por “autodeclaração”;
- Controle parental acessível, permitindo que responsáveis acompanhem de forma mais ativa a experiência digital dos filhos;
- Reforço da privacidade, com regras específicas para proteger dados de usuários menores de idade.
O que a lei proíbe?
O ECA Digital também proíbe a circulação de conteúdos nocivos, como violência, exploração e assédio. Além disso, veta a publicidade predatória que incentive gastos, jogos de azar e o excesso de tempo online.
As plataformas passam a ter a obrigação de moderar conteúdos e criar canais de denúncia para casos de violação.
Mais segurança para famílias e jovens
Com a nova lei, famílias passam a contar com ferramentas oficiais de acompanhamento e com um canal de denúncia disponibilizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O objetivo é ampliar a segurança e a privacidade, garantindo um espaço digital mais saudável e confiável.
Especialistas consideram o ECA Digital um marco histórico na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, adaptando uma legislação criada em 1990 para a realidade atual, em que a vida online é parte essencial do dia a dia da juventude.
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